1. Anticorrupção
O FORNECEDOR declara que cumpre integralmente as legislações nacionais e internacionais de combate à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992, o Código Penal Brasileiro e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Compromete-se a adotar conduta ética e íntegra, abstendo-se de qualquer prática de suborno, fraude ou favorecimento indevido.

2. Vedação ao Trabalho Infantil e Escravo
O FORNECEDOR compromete-se a não empregar, direta ou indiretamente, crianças ou adolescentes em desacordo com a legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT e o ECA. Declara que não utiliza trabalho forçado, análogo ao escravo ou qualquer prática que viole a dignidade humana.

3. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O FORNECEDOR declara estar em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados pessoais de forma segura e exclusivamente para a execução dos serviços contratados.

4. Consequências pelo Descumprimento
O descumprimento de qualquer disposição acima poderá acarretar rescisão imediata de contratos e responsabilização civil, administrativa e penal do FORNECEDOR.

5. Veracidade das Informações
Todas as informações prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por sua precisão.

Os pagamentos entre a CENEGED e os Fornecedores serão realizados preferencialmente por:

• Crédito em conta corrente de titularidade do fornecedor;
• Boletos bancários emitidos em nome do fornecedor cadastrado.

Deveres do Fornecedor:

1. Informar e manter atualizados os dados bancários e cadastrais;
2. Atualizar com periodicidade semestral ou imediatamente em caso de alterações;
3. Garantir que a conta esteja em nome do fornecedor cadastrado.